Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO - DELITO DE NATUREZA FORMAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICONADA - IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE TORNEM AS MEDIDAS DESPICIENDAS - RÉU QUE, CIENTE DA RESTRIÇÃO, MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA E A AMEAÇOU - PENA MODIFICADA - APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 2/3, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO