Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - O autor apresentou extratos bancários com diversas entradas, que perfazem o montante de aproximadamente R$39.000,00, somado os meses de janeiro e fevereiro de 2024 - Imposto de renda demonstra rendimentos no importe de R$ 76.012,97, no ano-exercício de 2023 - Critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara que reputa financeiramente necessitada a pessoa natural com renda familiar não superior a três salários mínimos - O demandante possui dois automóveis que, somados, correspondem à quantia de R$ 153.057,00 - Pesquisa por meio da ferramenta «google maps revela que o recorrente reside em imóvel confortável na cidade de São Paulo/SP - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)