Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO - PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO, À GUISA DE OMISSÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS OSTENTAM OUTRAS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO - PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO, À GUISA DE OMISSÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS OSTENTAM OUTRAS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS OBJETOS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR SOBRE O ASSUNTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 589 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E O CASO DOS AUTOS - «DISTINGUISHING EVIDENCIADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO C. STJ - DIVERÊNCIA ENTRE O OBJETO E A AÇÃO COLETIVA NÃO SE RESTRINGE PECULIARIDADES DA CONTRARIEDADE MAS DE DIVERGÊNCIA FÁTICA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS