Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo, até a edição de lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional 87/2015 - Tema 1093/STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva da DIFAL - Lei Complementar . 190/22 que não necessita se submeter ao princípio da anterioridade anual, mas apenas à Lei Estadual . 17.470/21 - Modulação - Marco temporal - Writ impetrado em 04/02/21, antes do julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1093/STF) e da ADI 5469, ocorrido no dia 24/02/21 - Data da publicação da Ata de Julgamento que não se coaduna com o disposto no art. 27 da Lei . 9.868/99 e com a finalidade principal da modulação dos efeitos, de preservar a segurança jurídica - Caso concreto que se enquadra na exceção à modulação definida pelo C. STF - Válida a cobrança do DIFAL apenas a partir de 01/04/22, nos termos do Comunicado CAT . 02/22, atentando-se para os princípios constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal - Precedentes jurisprudenciais - Concessão da segurança - Reforma da sentença, em parte apenas. ... (Continua)