Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de progressão ao regime semiaberto ou concessão de livramento condicional indeferidos - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à progressão de regime. Histórico de prática de 06 (seis) faltas disciplinares de natureza grave (incluindo duas evasões, desobediência, desrespeito, tentativa de agressão e posse de entorpecentes), além de 01 (uma) de natureza média (posse de bebida alcoólica), a última delas (abandono do cumprimento da pena) praticada em 03.01.2023 - Benefícios vinculados à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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