Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Omissão - Erro material - Obscuridade - Manifestada oposição ao julgamento virtual - Alegação de ausência de intimação para sustentação oral - Pedido de anulação do v. acórdão ou a mantença da r. sentença - Nítido propósito de alteração do julgado - Ausência de omissão, erro material ou obscuridade - Intimação devidamente publicada no DJE - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)