Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... ()
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