Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN
e multa - Exercícios de 2016 a 2018 - Produção audiovisual - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança - Descabimento - Não incidência do item 13.01 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 - Veto Presidencial quanto à inclusão de tais atividades - Impossibilidade de interpretação extensiva aos itens 13.02 e 17.06 da Lei Complementar 116/2003 - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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