Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, TEM INCIDÊNCIA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO art. 109, I, CF/88. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO