Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de Taxa de Água e Esgoto concernentes aos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência do Município - Não acolhimento - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Contagem do prazo iniciada com a intimação da exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Prazo prescricional decenal previsto nas normas do Código Civil, por se tratar de crédito não tributário - Paralisação do feito por mais de dez anos - Prescrição consumada - Ausência de prova acerca dos acordos de parcelamento noticiados pelo exequente, o que impede a suspensão do prazo prescricional - Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos envolvendo o mesmo Município - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)