Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ação civil pública - Interposição contra acórdão que acolheu parte do pedido de reparação de danos e a afastou a condenação na sucumbência - Decisão proferida em anterior embargos de declaração que foi afastada em recurso especial para nova apreciação da questão da regularidade do imóvel - Argumentos do recurso (embargos de declaração) que não se mostram aptos a dar entendimento diverso ao julgado - A Turma Julgadora entendeu pela possibilidade da regularização da área que alcança a de preservação e condenou, ainda, ao ressarcimento de danos a serem arbitrados pelo órgão ambiental com capacidade técnica para apurar em que condições ele (ressarcimento) deve ser feito e em que termos - Embargos acolhidos sem efeito modificativ