Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

APELO DO REQUERENTE. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV de 1988. Precedentes deste Egrégio TJSP. Caso dos autos em que, devidamente configurado o interesse de agir da parte autora, de rigor o afastamento da extinção do processo tal qual propalada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, abrindo-se prazo para a apresentação de contestação pela demandada, de maneira a se evitar eventual alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos delineados na fundamentação