Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de intimação da Prefeitura de São Paulo - Pronunciamento judicial deferiu o arresto dos valores a receber pela executada referente ao «Comunique-se 6068.2022/0002481-3, «ato executivo 856359 e determinou o encaminhamento da decisão pela exequente à Municipalidade para que informe os adquirentes da Transferência de Direito de Construir (TDC), e o referido ente federativo apresentou resposta informando o adquirente - Ciência do arresto em discussão que é inegável, motivo pelo qual não há falar em necessidade de sua intimação - Penhora que recaiu sobre os valores a serem recebidos pela executada e não sobre a transferência do direito de construir em si - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)