Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência do requerente - Autor portador de síndrome do espectro autista - Necessidade de cobertura de terapia multidisciplinar pelo método ABA em clínica a menos de 30 minutos distante da residência do menor - Deslocamento do menor até a clínica indicada pela ré que supera 1h22 e equivale a dificultar seu acesso ao tratamento médico prescrito - Tratamentos necessários para a reabilitação que irão proporcionar qualidade de vida e maior desenvolvimento motor ao menor - Aplicação da Súmula 102, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fixação da multa diária no valor de R$500,00, limitado o total ao patamar de R$30.000,00 - Recurso provido