Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais, rescisão contratual e tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o benefício, que não se vislumbra na decisão recorrida. Decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX da CF. Autor que deixou de juntar aos autos todos os documentos determinados pelo Magistrado, certo que, da análise dos documentos juntados, é possível observar que este possui diversos bens e direitos em valor expressivo, incompatíveis com a vulnerabilidade alegada. Parte autora que optou pela contratação de advogado particular, que ainda que não impeça a concessão do benefício, milita em seu desfavor, em razão dos demais elementos constantes nos autos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

Recurso não provido