Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipado para Cartão Consignado de Benefício «RCC - Alegação de invalidade da avença por violação ao dever de informação e vício de consentimento por dolo - Juros remuneratórios - Repetição do indébito.

1. O tópico recursal referente aos danos morais não pode ser conhecido porque não houve pedido formulado na inicial, sob pena de inadmissível violação ao princípio da estabilização objetiva da lide. 2. Ausência de demonstração de vício de consentimento na formação do contrato, ausente demonstração de violação ao princípio da informação previsto no CDC. 3. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva em sua função restritiva (CC, art. 422), no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 4. De acordo com o princípio tempus regit actum, com a vigência da Resolução CNPS/MPS 1.356/2023, o limite da taxa de juros remuneratórios para o Cartão Consignado de Benefício foi fixado em 2,83% (art. 1º). Logo, deve ser reputada abusiva a taxa de juros CET de 2,90% ao mês. 5. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 6. Sentença reformada em parte. Recurso não conhecido em parte, e provido em parte