Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de interdito proibitório em que se pleiteia a concessão de tutela para impedir manifestação na Rodovia «Rio-Santos (BR-101) - Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.11 - Precedentes - Remessa dos autos e protesto por compensação - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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