Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - DERRAMAMENTO DE CONCRETO EM VIA PÚBLICA -
Sentença de procedência - Presunção de veracidade do ato administrativo, na espécie, infirmada - Precariedade do vídeo gravado pelo fiscal - Conjunto probatório indica a impossibilidade de derramamento de concreto pelo caminhão em apreço - Sentença mantida. ... ()
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