Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora reconhecido pela requerente - tutela de urgência concedida - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - CPC, art. 537 - valor da penalidade não se mostra excessivo, e que só incidirá em caso de descumprimento da obrigação - agravo improvido