Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Acórdão que confirmou a r. sentença de improcedência, reputando válido o reajuste incidente no prêmio da autora por ocasião de seu aniversário de 59 anos. Pleito de rescisão do aresto com fundamento no CPC, art. 966, V. Ausência de manifesta violação ao Tema Repetitivo 952 do C. STJ. Fundamentação do acórdão rescindendo em conformidade com o precedente qualificado (Tema Repetitivo 952), reputando válido o reajuste do plano de saúde em decorrência da alteração da faixa etária -59 anos - desde que os percentuais de variação estejam expressos de forma clara no contrato e de acordo com a Resolução Normativa 63/03, o que restou devidamente comprovado nos autos. Impossibilidade de utilização desta via como sucedâneo de recurso ... (Continua)