Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Decisão cassada. Embora tenha sido regularmente citado (fls. 19), previamente ouvido durante o procedimento administrativo, com assistência de advogado constituído (fls. 20) e apresentação de defesa escrita (fls. 22/23, 35/37), é imprescindível para fins de regressão a regime mais severo, que ele seja ouvido em Juízo, em audiência de justificação, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao agravo para determinar a oitiva judicial do sentenciado