Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Funcionário inativo em razão de aposentadoria, com manutenção de plano de saúde. Posterior rescisão, decorrente do cancelamento do contrato coletivo empresarial, decorrente de inadimplemento da empresa estipulante. Pretendida manutenção do contrato ofertado após aposentadoria de beneficiário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Ausência de oferta de adesão a plano individual ou familiar mediante pagamento da taxa mensal praticada no mercado pela operadora. Arts. 1º e 2º da Resolução 19/99 do CONSU - Inexistência da acenada impossibilidade de migração do beneficiário para outra categoria que atenda seu perfil, diante da oferta de produto no sítio eletrônico da operadora de plano de saúde ré. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)