Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Preliminar de inépcia da petição inicial bem rejeitada. Alegações do réu que dizem respeito ao mérito e não à inépcia da inicial. Valores considerados como devidos pela sentença que foram reconhecidos como incontroversos na contestação e, portanto, não dependiam de prova (CPC, art. 334, III). Documentos apresentados pela autora que não são suficientes para comprovar a contratação de parcelamento estudantil privado pelo réu. Certificação digital feita por sistema interno da autora que, embora indique o nome do réu e a data em que a operação teria sido feita, deixou em branco o espaço referente ao IP de que foi emitida. Dados sobre as operações informados por secretário geral da própria autora. Expressa impugnação do réu quanto à contratação. Impossibilidade de se considerar válida a assinatura com base no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, pois ausentes quaisquer elementos de prova que corrobores a contratação afirmada. Inexistência de provas de que a desistência do curso pelo réu ocorreu em junho de 2018. Documentos apresentados pela própria autora indicam que ele somente frequentou as aulas até dezembro de 2017. Cobrança por serviços não abrangidos nos valores das mensalidades que tem respaldo contratual com relação a exame de segunda chamada e transferência de turma. Multa de biblioteca que não foi impugnada pelo autor que também é devida. Inexistência de justificativa para cobranças a título de dados de importação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora... (Continua)