Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. EMPRESA NÃO REPRESENTADA NAS NEGOCIAÇÕES . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da ausência de transcendência da causa a impedir o destrancamento do recurso de revista. Sob a ótica do critério político da transcendência, constou que a decisão regional, ao entender que não há como obrigar a reclamada a cumprir as convenções coletivas firmadas por ente sindical que não lhe representa, porquanto o sindicato da categoria econômica da empregadora não participou da negociação coletiva que estabeleceu as convenções coletivas anexadas à inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, sem incidência de multa .