Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação regressiva de reparação de danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Furto de motocicleta no estacionamento do estabelecimento comercial da ré. A Súmula 130 do E. STJ é aplicável quando as características do estacionamento são aptas a gerar no consumidor-médio a razoável expectativa de segurança, o que não ocorre no caso vertente. Apenas uma vaga dentro do estabelecimento da ré, o que por si, já descaracteriza que seja estacionamento para captação de clientes, pois por óbvio não atende nem mesmo aos funcionários da ré, tampouco aos alunos. Deste modo, não se verificando falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar. Sentença reformada. Apelo provid