Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ 417/21 (com redação dada pela Resolução CNJ 472/22) e no Comunicado 724/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - R. decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de ilegalidade manifesta - Agravo desprovido... (Continua)