Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão da apelante de antecipar o início da vigência do plano de saúde contratado com a apelada. Início da vigência da contratação do plano de saúde que não se confunde com o prazo de aceitação por ele da portabilidade de carências solicitada pela contratante, o qual, a propósito, foi observado (art. 17, Res. ANS 438/2018). Apelante que estava ciente da data de vigência do instrumento contratual no momento da assinatura da proposta. Mantida a improcedência da pretensão autoral, cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor excessivo diante da baixa complexidade da causa e curto período de tramitação do processo. Recurso parcialmente provido