Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO NÃO CIENTIFICADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. POSIÇÃO PERFILHADA NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 886), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca de transação da unidade. No caso, inexiste prova nos autos de que o Condomínio- autor foi efetivamente notificado de alienação do apartamento. Dessa forma, escorreita se mostra a cobrança condominial dirigida à ré (promitente vendedora)... (Continua)