Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. 2. O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e pleiteou a revisão do contrato de financiamento, passando a aplicação do sistema de amortização GAUSS ou SAC e o afastamento de tarifas consideradas abusivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se for cabível a revisão do contrato em razão das tarifas e do sistema de amortização. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 5. A sentença recorrida conferiu solução adequada ao litígio, com análise objetiva dos fatos e do direito. 6. A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras. 7. As taxas de juros não estão limitadas a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado. 8. O contrato foi formalizado com pleno conhecimento das cláusulas, não havendo abusividade. 9. A utilização da Tabela PRICE é permitida e não configura ilegalidade. 10. A capitalização de juros é válida, desde que expressamente pactuada. 11. As tarifas bancárias são válidas, conforme súmulas do STJ. 4. Dispositivo e tese 12. Negado provimento ao recurso do autor. 13. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A revisão do contrato não é cabível. Legislação e jurisdições relevantes : CPC/2015, art. 139, II e III; arte. 252 do Regimento Interno do TJSP; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF e Súmula 648/STF; Lei 10.931/04, art. 28, § 1º, I; Súmula 539/STJ; Súmula 565/STJ; Súmula 566/STJ; Tema 958 do STJ... (Continua)