Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora pleiteia a revisão dos juros para a taxa média de mercado, a devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos juros e a devolução simples dos valores pagos a maior. Recorre a autora pleiteando a devolução em dobro, indenização por danos morais e fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. ... (Continua)