Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 714.1976.6134.0851

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Transporte aéreo internacional - Cancelamento das passagens aéreas por parte do consumidor - Aquisição de bilhetes com regra tarifária diferenciada de não reembolso dos valores pagos - Informações claras e precisas prestadas no momento da aquisição - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição integral da quantia desembolsada - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()

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