Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Pretendido pela agravante que fosse impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como determinada a suspensão da cobrança das prestações relativas ao contrato celebrado entre as partes, do condomínio e do IPTU até o julgamento da demanda - Deferimento da tutela que não se legitima - Agravada que ainda não integrou a lide, não se sabendo o motivo que a levou ao atraso na entrega da obra - Não demonstrado, à primeira vista, o perigo de dano - Existência de previsão, no ajuste, de penalidade a ser imputada à agravada em caso de ultrapassar o prazo para entrega - Agravante que não se dispôs a efetuar o depósito judicial das parcelas - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido