Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Improcedência. Apelo da autora. Decreto 11.150/2022 definiu o valor de R$ 600,00 como mínimo existencial. Valor garantido à autora. Pretensão corretamente desacolhida. Precedentes da Câmara. Sentença mantida.
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