Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE.

Não merece provimento o agravo quanto ao deferimento do intervalo para recuperação térmica, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante, fundada na iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o seu pagamento como horas extras, segundo exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º (com a redação vigente à época em que firmado o contrato de trabalho), e 253 da CLT, e a sua cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do trabalhador ao agente insalubre (calor), ao passo que o pagamento do intervalo é devido porquanto as pausas para recuperação térmica não foram devidamente concedidas. Agravo desprovido .... (Continua)