Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 714.2894.5536.7461

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Comprovação de gastos, pela agravante, de quantia que comprometem grande parte de sua renda - Demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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