Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indefere penhora de direitos da executada sobre imóvel objeto de termo de ocupação de unidade habitacional - Imóvel que é de propriedade da exequente, mas em relação ao qual a executada aparenta possuir direitos creditórios, tendo-os dado em garantia de acordo - Inexistência de óbice à penhora frente ao CPC art. 833, XII - Solução que melhor harmoniza o interesse do credor (art. 797 CPC) com a menor onerosidade da execução ao devedor (art. 805 CPC) - Prevalência do acordo posterior frente à cláusula constante de termo de ocupação firmado com cooperado original - Penhora deferida - Decisão modificada. Recurso provido.... (Continua)