Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Anulatória de doação - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Preliminar de nulidade por vício de fundamentação - Sentença suficientemente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88ou art. 489, § 1º, IV do CPC - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Prescindibilidade da prova pericial ou oral após resposta de ofício judicial pela secretaria municipal de saúde - Doação com reserva de usufruto - Documentação médica evidencia quadro de depressão, ausente incapacidade mental no momento da doação - Doação, por prever a reserva de usufruto vitalício em favor da autora, afasta alegado prejuízo - Mero arrependimento da doadora não implica anulação da liberalidade - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes - Fixação de honorários recursais - Sentença mantida - Recurso desprovido