Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO OCORRÊNCIA

Execução hipotecária- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil - Não verificação- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em ação de execução hipotecária, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil.... (Continua)