Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Veículo segurado envolvido em acidente com perda total. Sentença de procedência. Apelação da requerida.

1. Recusa ao pagamento da indenização, sob o argumento de inexistência de contrato de seguro entre as partes. Arguição desacolhida. Contrato de pagamento de danos em veículo e ressarcimento do valor dele em caso de roubo ou furto. Não importa o nome jurídico dado ao contrato, mas sim o efetivo e real objeto dele, qual seja, de seguro. 2. Exceção de contrato não cumprido desacolhida. O autor não contribuiu, intencionalmente, para agravar o risco do objeto segurado estando, pois, a requerida obrigada a efetuar o respectivo pagamento. R. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração da verba honorária