Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Pretensão de consignar valores unilateralmente apurados, com afastamento da mora. Alegação de ilegalidades no contrato. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação. A par de admitida a consignação, os parágrafos §2º e §3 do CPC/2015, art. 330 exigem que o pagamento continue a ser feito «no tempo e modo contratados". Única forma de afastar a mora contratual, bem como qualquer ação por parte do credor, seria por meio do depósito judicial pelo valor integral das parcelas pactuadas, o que não é o caso. Inscrição de dados da autora em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Manutenção do bem na posse. Impossibilidade. Agravo improvido... (Continua)