Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para que a Defesa do paciente não apenas tenha acesso às peças do IP 901-00831/2022, mas também acesso ao processo cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que, parcialmente, autorizou medidas cautelares com vistas ao prosseguimento de investigação acerca de crime de homicídio. Inexistência de negativa de acesso, por despacho da autoridade policial, ao procedimento investigativo cujas provas já tenham sido concluídas e carreadas aos autos de modo documental e que tenha sido sujeita ao crivo do magistrado de primeira instância. Impossibilidade de supressão de instância. Peças carreadas ao procedimento cautelar 0104694-12.2023.8.19.0001 que ainda não contam com qualquer informação acerca da conclusão de diligências cautelares requeridas, de modo que, por ora, para efetivação do êxito das medidas, a teor do CPP, art. 20, deve ser parcialmente concedida a ordem somente para acesso ao resultado de diligências já concluídas, sem prejuízo de que se recomende ao juízo de origem a expedição de ofício à autoridade policial para que ela remeta, no prazo de dez dias, o relatório acerca do andamento ou conclusão das medidas deferidas, para acesso não apenas ao ente ministerial como à Defesa do investigado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.