Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, insistindo na pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios pelos serviços alegadamente prestados e inobservância da cláusula 06 do contrato, que estabeleceu direito do advogado ao recebimento de parte do montante auferido judicial ou extrajudicialmente no processo no qual laborou e cujos valores têm natureza alimentar. Bate-se contra a condenação ao pagamento de multa nos novos embargos de declaração. Oportunizada manifestação do apelante, sobre o que dispõe o art. 1.026, § 3º do CPC, no que diz respeito ao condicionamento da interposição de qualquer recurso ao prévio depósito do valor da multa imputada pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e também quanto à tempestividade do recurso, considerando o que estabelecem os arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, certificado o decurso do prazo sem manifestação. Não conhecimento do recurso por dupla motivação. Novos embargos de declaração não conhecidos e considerados protelatórios, que não interrompem a fluência do prazo recursal. Preclusão. Intempestividade do recurso de apelação, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, do CPC. Nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa pela oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)