Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DAS VERBAS «DÉCIMO DE CHEFIA, «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO". POSSIBILIDADE. 1- Verbas incorporadas que integram os vencimentos da autora, passando a ter caráter permanente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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