Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Licença regulamentada pela Lei 10.261/1968, art. 191. Indeferimento da licença baseado em inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que goza de presunção relativa de legitimidade. Perícia realizada em juízo que não refutou a inspeção médica, corroborando o ato administrativo ao constatar a ausência de incapacidade no período reivindicado. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. Recurso desprovido.... (Continua)