Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidato excluído na fase de investigação social por inadimplência financeira - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece prosperar - Mera inadimplência financeira ocasional não pode implicar em falta de idoneidade para o exercício da função de policial militar, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de demonstração de fraude ou má-fé - Não configuração de violação a valores morais e éticos imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar - Precedentes desta C. 1ª Câmara e de outras Câmaras de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)