Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Acidente ocasionado por objetos deixados na pista. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito imputado a concessionária de serviço público. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, b da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)