Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, dada a natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.