Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85 DO C. STJ. - SENTENÇA DE PARCIAL Ementa: PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85 DO C. STJ. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.