Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR CONTA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - DESCABIMENTO -

recolhimento correto - custas recursais que devem ser calculadas sobre o valor da condenação objeto da apelação (art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003) - porte de remessa e de retorno pago antes da subida dos autos - aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 2º - recolhimento tempestivo - preliminar de não conhecimento do apelo, deduzida em contrarrazões, rejeitada. ... (Continua)