Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 07/03/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 11/03/2024. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA VIOLÊNCIA POLICIAL OCORRIDA NO MOMENTO DA PRISÃO - AGRESSÃO E TORTURA; DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DOS PACIENTES RAFAEL E DIEGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMO BEM SALIENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO, AS POSSÍVEIS AGRESSÕES SOFRIDAS PELOS PACIENTES,

não foi comprovada de plano, bem como, mesmo que comprovada, não se vislumbra nexo causal com a agressão e o suposto delito praticado. . OS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO DOS PACIENTES RAFAEL E PAULO, SÃO EXTREMAMENTE SINTÉTICOS, NÃO CONSTANDO, SEQUER, O HISTÓRICO APRESENTADO PELO FLAGRANTEADO, E A DESCRIÇÃO DAS SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS, NÃO HAVENDO COMO SE PRESUMIR QUE TENHA OCORRIDO EXCESSO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS, CONSTANDO DA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS SUPOSTOS FATOS À AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE QUE O PACIENTE TIVESSE AFIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, TER SIDO AGREDIDO PELOS AGENTES ESTATAIS, NÃO INVALIDARIA A PRISÃO FLAGRANCIAL, EIS QUE A MESMA SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS, SALIENTANDO-SE QUE A PRISÃO EM TELA VEM TRANSMUTADA PARA OUTRO TÍTULO E QUE, IN CASU, SE REFERE À PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)